AREsp 2695976 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por falta de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC, aplicado via art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: Matheus Sonemberg
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Concreta, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Penal Processual Civil Impugnação Concreta Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

Matheus Sonemberg

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 ônus da impugnação conforme art. 932, III, do CPC aplicado por força do art. 3º do CPP
  3. 3 necessidade de impugnação específica e concreta quando a inadmissão se fundamenta em súmulas e jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por falta de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC, aplicado via art. 3º do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.