AREsp 2055419 - ACORDAO

AREsp 2055419 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma concreta, a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ em consonância com o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC aplicável via art. 3º do CPP); além disso, a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: FERNANDO ISMAR LISCANO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento De Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Concreta, Súmulas, Substituição Da Pena, Culpabilidade, Reexame De Fatos E Provas, Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais
Processual Penal Direito Penal Impugnação Concreta Súmulas Substituição Da Pena Culpabilidade Reexame De Fatos E Provas Regime Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO ISMAR LISCANO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento De Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)
  2. 2 incidência das Súmulas 182 do STJ e 283 do STF
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma concreta, a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ em consonância com o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC aplicável via art. 3º do CPP); além disso, a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada nos termos do voto do Relator.