AREsp 2666361 - ACORDAO

AREsp 2666361 - ACORDAO

O agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando o atendimento dos requisitos de admissibilidade e o prequestionamento; assim, aplicam-se o art. 932, III, do CPC, o art. 3º do CPP e a Súmula 182 do STJ, não conhecendo-se do agravo regimental.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO PEREIRA EVARISTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Concreta, Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
PROCESSUAL PENAL Impugnação Concreta Dialeticidade Recursal Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDRO PEREIRA EVARISTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando o atendimento dos requisitos de admissibilidade e o prequestionamento; assim, aplicam-se o art. 932, III, do CPC, o art. 3º do CPP e a Súmula 182 do STJ, não conhecendo-se do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.