AREsp 2590073 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e pormenorizada, a impugnação dos fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC, aplicado ao processo penal pelo art. 3º do CPP, e a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ADELINO HENRIQUE OLIVEIRA AUGUSTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Concreta, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ADELINO HENRIQUE OLIVEIRA AUGUSTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnar concretamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ em face de impugnação genérica
- 3 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e pormenorizada, a impugnação dos fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC, aplicado ao processo penal pelo art. 3º do CPP, e a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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