AREsp 2561157 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada; aplicaram-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, bem como as Súmulas 282 e 356/STF quanto ao prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SAMUEL JOHN OCTAVIO HOLCOMB PINHEIRO GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Impugnação Concreta, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Penal Processual Civil Impugnação Concreta Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

SAMUEL JOHN OCTAVIO HOLCOMB PINHEIRO GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada; aplicaram-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, bem como as Súmulas 282 e 356/STF quanto ao prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Manutenção da decisão agravada