AREsp 2704559 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma concreta, a impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada (falta de transcrição dos trechos do acórdão e ausência de demonstração do prequestionamento quanto às súmulas apontadas), aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC, e art. 3º, CPP) e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: CELSO LUIZ ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Não conhecido do agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Concreta, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º, CPP, Súmula 7/stj
Processual Penal Impugnação Concreta Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf Art. 932, Inciso Iii, CPC Art. 3º, CPP Súmula 7/stj

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Parties

CELSO LUIZ ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ quando não comprovada a impugnação concreta
  3. 3 prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma concreta, a impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada (falta de transcrição dos trechos do acórdão e ausência de demonstração do prequestionamento quanto às súmulas apontadas), aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC, e art. 3º, CPP) e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada