AREsp 2411219 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e pormenorizada, a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC, por força do art. 3º do CPP, e a Súmula 182/STJ; a Súmula 284/STF pode ser aplicada por analogia quando a deficiência de fundamentação do recurso especial impede a exata compreensão da controvérsia.

Parties
Agravante: ELAINE DE SOUZA JERONYMO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Concreta, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º Do CPP, Fundamento De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
PROCESSUAL PENAL Impugnação Concreta Súmula 182/stj Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Súmula 7/stj Art. 932, Inciso Iii, CPC Art. 3º Do CPP Fundamento De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELAINE DE SOUZA JERONYMO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar concretamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC por força do art. 3º do CPP
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando houver impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e pormenorizada, a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC, por força do art. 3º do CPP, e a Súmula 182/STJ; a Súmula 284/STF pode ser aplicada por analogia quando a deficiência de fundamentação do recurso especial impede a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Decisão agravada mantida