AREsp 2830164 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou concretamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ, limitando-se a reiterar teses de mérito sem demonstrar como teriam afastado os óbices apontados pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ALEXANDRE NOGUEIRA GUMIERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Concreta, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º Do CPP, Nulidade Da Prova (ordem Pública), Revaloração De Fatos E Súmula 7/stj
Processual Penal Impugnação Concreta Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Art. 932, Inciso Iii, CPC Art. 3º Do CPP +2 more

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Parties

ALEXANDRE NOGUEIRA GUMIERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou concretamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 necessidade de prequestionamento para alegação de ilicitude de prova versus natureza de ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou concretamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ, limitando-se a reiterar teses de mérito sem demonstrar como teriam afastado os óbices apontados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.