AREsp 2872007 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou concretamente os fundamentos que ensejaram o não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação dos dispositivos legais federais), de modo que, com base no art. 932, III, c.c. art. 1.021 do CPC e na Súmula n. 182 do STJ, o agravo interno é inviável.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAPAGIPE; Agravado: PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL (decisão recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Concreta, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, Art. 85, §11, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Administrativo Impugnação Concreta Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAPAGIPE

Agravante

PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL (decisão recorrida)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por falta de indicação dos dispositivos federais
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou concretamente os fundamentos que ensejaram o não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação dos dispositivos legais federais), de modo que, com base no art. 932, III, c.c. art. 1.021 do CPC e na Súmula n. 182 do STJ, o agravo interno é inviável.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...