AREsp 2219860 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão monocrática — em especial a fundamentação relativa à incidência da Súmula n. 83/STJ — razão pela qual se aplicou a Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 932, inciso III, c.c. art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: RGE Sul Distribuidora de Energia S.A.; Agravado: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Concreta, Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 1.021, §1º
Processo Civil Impugnação Concreta Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 932, Inciso Iii, CPC Art. 1.021, §1º, CPC

Case Brief

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Parties

RGE Sul Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação concreta
  3. 3 Obrigação de demonstrar o desacerto da decisão agravada nos termos do art. 932, III e art. 1.021, §1º, CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão monocrática — em especial a fundamentação relativa à incidência da Súmula n. 83/STJ — razão pela qual se aplicou a Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 932, inciso III, c.c. art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.