AREsp 2924932 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou, de forma específica e concreta, a impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: PEDRO AFONSO REGO ATHANAZIO; Agravado: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Impugnação Concreta, Súmula 182 Do STJ, Cotejo Analítico, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
PEDRO AFONSO REGO ATHANAZIO
Agravante
Presidência desta Corte
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC em conjunto com o art. 3º do CPP
- 3 Incidência da Súmula 182 do STJ diante da impugnação genérica
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou, de forma específica e concreta, a impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
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