AREsp 2685795 - ACORDAO

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O agravante não demonstrou desconstituir o fundamento da decisão agravada, pois não impugnou concretamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, devendo o agravo regimental ser improvido.

Parties
Agravante: RAFAEL DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Concreta, Súmula 182/stj, Súmula 126/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 3º, CPP, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Impugnação Concreta Súmula 182/stj Súmula 126/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 3º, CPP Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou desconstituir o fundamento da decisão agravada, pois não impugnou concretamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, devendo o agravo regimental ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.