AREsp 2781074 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, nas razões do recurso especial, a indicação expressa da violação do art. 619 do CPP que permitisse reconhecer o prequestionamento (ficto), justificando a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: OLAVO DE FREITAS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Concreta, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 182 Do STJ, Art. 619 Do CPP, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Penal Impugnação Concreta Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 182 Do STJ Art. 619 Do CPP Art. 932, Inciso Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

OLAVO DE FREITAS JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Existência de prequestionamento do art. 619 do CPP e possibilidade de prequestionamento ficto
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, nas razões do recurso especial, a indicação expressa da violação do art. 619 do CPP que permitisse reconhecer o prequestionamento (ficto), justificando a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Agravo regimental não conhecido