AREsp 2778565 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e concreta, a impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada; aplicam-se o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 3º do CPP e a Súmula 182 do STJ, inexistindo elementos que infirmem o óbice da Súmula 284/STF apontado pelo tribunal de origem.
- Parties
- Agravante: GLEICIMAR ANTUNES ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Concreta, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dialeticidade Recursal, Inadmissão Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
GLEICIMAR ANTUNES ALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Não impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 Óbice da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e concreta, a impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada; aplicam-se o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 3º do CPP e a Súmula 182 do STJ, inexistindo elementos que infirmem o óbice da Súmula 284/STF apontado pelo tribunal de origem.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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