AREsp 2760227 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou concretamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c/c art. 3º, CPP), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: VICTOR HUGO SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão Não Conhecida (julgado)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Concreta, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Súmulas 7/stj E 284/stf, Pressupostos De Admissibilidade
Case Brief
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Parties
VICTOR HUGO SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão Não Conhecida (julgado)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Obrigação de demonstrar o desacerto da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal, art. 932, III, CPC c/c art. 3º, CPP)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou concretamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c/c art. 3º, CPP), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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