AREsp 2330239 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou concretamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC, aplicado ao processo penal pelo art. 3º do CPP), motivo pelo qual se manteve a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WELLINGTON CLAIR DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Concreta, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º Do CPP
Processual Penal Impugnação Concreta Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Art. 932, Inciso Iii, CPC Art. 3º Do CPP

Case Brief

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Parties

WELLINGTON CLAIR DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e aplicação da Súmula 7/STJ pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou concretamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC, aplicado ao processo penal pelo art. 3º do CPP), motivo pelo qual se manteve a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental