AREsp 2189275 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou concretamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, a alegação de prescrição da pretensão punitiva é manifestamente improcedente diante da existência de marcos interruptivos na sentença e no acórdão (art. 117, IV, CP) e da verificação de que não se esgotou o prazo prescricional aplicável (art. 109, IV, CP).

Parties
Agravante: ROSEMIRO DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Concreta, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Penal Impugnação Concreta Súmula 182/stj Cotejo Analítico Prescrição Da Pretensão Punitiva Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ROSEMIRO DIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva e existência de marcos interruptivos (sentença e acórdão)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou concretamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, a alegação de prescrição da pretensão punitiva é manifestamente improcedente diante da existência de marcos interruptivos na sentença e no acórdão (art. 117, IV, CP) e da verificação de que não se esgotou o prazo prescricional aplicável (art. 109, IV, CP).

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.