AREsp 2267255 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta o fundamento utilizado para inadmissão do agravo em recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, inciso III, do CPC (aplicável via art. 3º do CPP), e não se admite suprir omissão por preclusão.

Parties
Agravante: Luiz Miller Parpinelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Concreta, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Preclusão, Admissibilidade De Recurso
Processual Penal Processo Penal Recursal Impugnação Concreta Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Preclusão Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

Luiz Miller Parpinelli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 3º do CPP (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta o fundamento utilizado para inadmissão do agravo em recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, inciso III, do CPC (aplicável via art. 3º do CPP), e não se admite suprir omissão por preclusão.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.