AREsp 2806034 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não desconstituiu concretamente o fundamento da decisão agravada, não impugnando, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos pelos quais o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS PEGOLO PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Concreta, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, CPC, Art. 3º, CPP, Súmulas 283/stf, 7/stj E 518/stf
Processual Penal Impugnação Concreta Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, CPC Art. 3º, CPP Súmulas 283/stf, 7/stj E 518/stf

Case Brief

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Parties

MARCOS PEGOLO PERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) via art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não desconstituiu concretamente o fundamento da decisão agravada, não impugnando, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos pelos quais o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada