AREsp 2970885 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ARAO SANTANA DE AZEVEDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravada Não Conhecida (aplicação Da Súmula 182/stj)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Concreta, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Cotejo Analítico No Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 282, 284 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
ARAO SANTANA DE AZEVEDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravada Não Conhecida (aplicação Da Súmula 182/stj)
Legal Issues
- 1 se a parte agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 incidência do princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e aplicado ao CPP pelo art. 3º
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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