AREsp 2268034 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal positivado nos arts. 932, III, e 1.021, § 1.º do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Concreta, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Eficácia Da Coisa Julgada Em Ação Coletiva
Processual Civil Direito Tributário Impugnação Concreta Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Eficácia Da Coisa Julgada Em Ação Coletiva

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Parties

UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade recursal (arts. 932 III e 1.021 §1.º do CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal positivado nos arts. 932, III, e 1.021, § 1.º do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 182/STJ)