AREsp 3004570 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou impugnação concreta de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUIS ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Concreta, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Penal Processual Civil Impugnação Concreta Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

LUIS ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou impugnação concreta de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial