AREsp 2963881 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicam-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: VAGNER LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Concreta, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, CPC, Art. 3º, CPP, Inadmissão De Recurso Especial, Impropriedade Da Via Para Discussão De Violação Constitucional
Processual Penal Impugnação Concreta Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, CPC Art. 3º, CPP Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

VAGNER LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar concretamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica
  3. 3 Alegação genérica de violação pela Súmula 7/STJ sem cotejo com a decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicam-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.