AREsp 2963881 - ACORDAO

AREsp 2963881 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou a impugnação concreta e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando‑se o art. 932, III, do CPC (via art. 3º do CPP) e a Súmula 182 do STJ, razão pela qual mantém‑se a decisão agravada.

Parties
Agravante: ARTHUR CESAR VERDUM MARQUES BARBOSA DE OLIVEIRA; Agravante: HEBERTH MARCONY BARBOSA DOS SANTOS; Agravante: LEANDRO DIAS ALVES; Agravante: WELLINGTON DAVIS APARECIDO PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Concreta, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação De Decisão Que Inadmite Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 284/stf
Processual Penal Impugnação Concreta Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação De Decisão Que Inadmite Recurso Especial Súmulas 7/stj E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARTHUR CESAR VERDUM MARQUES BARBOSA DE OLIVEIRA

Agravante

HEBERTH MARCONY BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

LEANDRO DIAS ALVES

Agravante

WELLINGTON DAVIS APARECIDO PESSOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, inciso III, do CPC e aplicação do art. 3º do CPP para efeito do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou a impugnação concreta e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando‑se o art. 932, III, do CPC (via art. 3º do CPP) e a Súmula 182 do STJ, razão pela qual mantém‑se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manter a decisão agravada.