AREsp 2915593 - ACORDAO
O agravante não demonstrou no agravo regimental que havia impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada (especificamente a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), sendo aplicável a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: MARCOS ANTONIO DA SILVA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Concreta, Súmula 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Cotejo Analítico
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARCOS ANTONIO DA SILVA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade recursal
- 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 Incidência da Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravante não demonstrou no agravo regimental que havia impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada (especificamente a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), sendo aplicável a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment