AREsp 3031824 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não desconstituiu concretamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando nos autos a impugnação específica das razões (Súmulas 7/STJ e 282/STF) que levaram à inadmissão do recurso especial, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: RUAN CARLOS DE SOUZA HOLANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Concreta, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento
Processual Penal Impugnação Concreta Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

RUAN CARLOS DE SOUZA HOLANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 obrigação de impugnar concretamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 requisitos para demonstração de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não desconstituiu concretamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando nos autos a impugnação específica das razões (Súmulas 7/STJ e 282/STF) que levaram à inadmissão do recurso especial, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial