AREsp 1799002 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma concreta e específica, a impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a invocada Súmula n. 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice, motivo pelo qual se aplicou a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ALEX SANDRO GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Concreta, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processual Penal Impugnação Concreta Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

ALEX SANDRO GOMES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e concreta a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma concreta e específica, a impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a invocada Súmula n. 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice, motivo pelo qual se aplicou a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.