AREsp 1796538 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação concreta aos fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial, sendo inviável suprir tais deficiências em agravo regimental em razão da preclusão consumativa; contudo, conceder habeas corpus de ofício para corrigir ilegalidade flagrante decorrente da negativação dos motivos do crime baseada na noção de 'lucro fácil', por ser tal intenção elemento inerente ao tipo penal de tráfico de drogas, e, assim, afastar essa negativação e redimensionar as penas.

Parties
Agravante: VALMOR VIANA LEITE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para afastar a negativação dos motivos do crime e redimensionar as penas.
Legal Topics
Impugnação Concreta, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Tráfico De Drogas, Negativação Dos Motivos Do Crime, Lucro Fácil, Habeas Corpus, Dosimetria
Processual Penal Direito Penal Impugnação Concreta Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Súmula 284/stf Tráfico De Drogas Negativação Dos Motivos Do Crime +3 more

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Parties

VALMOR VIANA LEITE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da preclusão consumativa e impossibilidade de suprir deficiências em agravo regimental
  3. 3 ilegalidade flagrante por negativação dos motivos do crime baseada na intenção de lucro fácil

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação concreta aos fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial, sendo inviável suprir tais deficiências em agravo regimental em razão da preclusão consumativa; contudo, conceder habeas corpus de ofício para corrigir ilegalidade flagrante decorrente da negativação dos motivos do crime baseada na noção de 'lucro fácil', por ser tal intenção elemento inerente ao tipo penal de tráfico de drogas, e, assim, afastar essa negativação e redimensionar as penas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para afastar a negativação dos motivos do crime e redimensionar as penas.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Conceder habeas corpus, de ofício, para afastar a negativação dos motivos do crime