AREsp 1837218 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial; tal deficiência não pode ser suprida em agravo regimental em razão da preclusão consumativa, inviabilizando também o exame do mérito.

Parties
Agravante: WILLIAM VENERANDO DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Concreta, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Penal Impugnação Concreta Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

WILLIAM VENERANDO DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade (ônus de impugnação)
  3. 3 incidência da preclusão consumativa que impede suprir deficiências em agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial; tal deficiência não pode ser suprida em agravo regimental em razão da preclusão consumativa, inviabilizando também o exame do mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental, por unanimidade