AREsp 1830732 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou concretamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, o que impede o exame de mérito das questões suscitadas no recurso nobre.

Parties
Agravante: FABIO LUIZ MAZETTI BARQUILHA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Concreta, Súmula 182/stj, Nulidade, Admissibilidade, Ordem Pública, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Processo Tributário Processo Civil Impugnação Concreta Súmula 182/stj Nulidade Admissibilidade Ordem Pública +1 more

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Parties

FABIO LUIZ MAZETTI BARQUILHA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito diante de óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou concretamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, o que impede o exame de mérito das questões suscitadas no recurso nobre.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.