REsp 2097642 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do recurso especial (fundamentação baseada, entre outros, na incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ), incorrendo na hipótese da Súmula 182 do STJ e não demonstrando que a análise pretendida dispensaria o reexame de provas.
- Parties
- Agravante: CECILIA POCAS DE MELO e OUTROS; Relatora/agravada: Ministra Assusete Magalhães; Exequente/originário: RENATO DE MELO POCAS; Exequente/originário: ERINETE POCAS ESILVA; Exequente/originário: DULCE POCAS CORDEIRO; Executada/originária: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Concreta, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas Como Óbices
Case Brief
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Parties
CECILIA POCAS DE MELO e OUTROS
Agravante
Ministra Assusete Magalhães
Relatora/agravada
RENATO DE MELO POCAS
Exequente/originário
ERINETE POCAS ESILVA
Exequente/originário
DULCE POCAS CORDEIRO
Exequente/originário
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
Executada/originária
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnar concretamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo interno
- 3 Óbices à admissibilidade do recurso especial por força das Súmulas 283/STF e 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do recurso especial (fundamentação baseada, entre outros, na incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ), incorrendo na hipótese da Súmula 182 do STJ e não demonstrando que a análise pretendida dispensaria o reexame de provas.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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