AREsp 2381657 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a razões dissociadas do ato judicial combatido, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III c/c art. 1.021 CPC/2015) e à Súmula 182 do STJ; além disso, parte das questões discutidas demandam exame constitucional próprio do STF e havia óbices de prequestionamento e demonstração de dissídio jurisprudencial que impediam o conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Concreta, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Análise De Matéria Constitucional Em Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Concreta Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Prequestionamento Súmula 211/stj Análise De Matéria Constitucional Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade de exame de matéria constitucional no Recurso Especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a razões dissociadas do ato judicial combatido, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III c/c art. 1.021 CPC/2015) e à Súmula 182 do STJ; além disso, parte das questões discutidas demandam exame constitucional próprio do STF e havia óbices de prequestionamento e demonstração de dissídio jurisprudencial que impediam o conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.