AREsp 2397404 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em desconformidade com o art. 932, inciso III, e art. 1.021 do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; por consequência, é incabível o exame das matérias do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: PROFITTO SERVICOS CONTABEIS S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Concreta, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade
Direito Processual Civil Tributário Impugnação Concreta Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade

Case Brief

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Parties

PROFITTO SERVICOS CONTABEIS S/S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por falta de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Incabibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em desconformidade com o art. 932, inciso III, e art. 1.021 do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; por consequência, é incabível o exame das matérias do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.