AREsp 2577539 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma concreta e específica, a impugnação de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP) e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO DOS SANTOS; Órgão Prolator: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Concreta, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Penal Impugnação Concreta Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PEDRO DOS SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal
  2. 2 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma concreta e específica, a impugnação de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP) e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada