AREsp 2433288 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente as menções às Súmulas 182/STJ e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, configurando-se a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VALTER MOREIRA DA COSTA JUNIOR; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Concreta, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Penal Impugnação Concreta Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VALTER MOREIRA DA COSTA JUNIOR

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando a impugnação é genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente as menções às Súmulas 182/STJ e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, configurando-se a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão agravada