AREsp 2330461 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a fundamentação baseada na Súmula 182/STJ) e limitou-se a alegações genéricas quanto à Súmula 7/STJ sem o cotejo exigido, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JULIO CESAR PINHEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Concreta, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Penal Processual Civil Impugnação Concreta Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR PINHEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Obrigação do recorrente de impugnar concretamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a fundamentação baseada na Súmula 182/STJ) e limitou-se a alegações genéricas quanto à Súmula 7/STJ sem o cotejo exigido, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.