AREsp 2686575 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do recurso especial, descumprindo o ônus imposto pelo princípio da dialeticidade recursal (arts. 932, III, e 1.021 do CPC/2015); em consequência, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Concreta, Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Enriquecimento Ilícito
Processo Civil Impugnação Concreta Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 284/stf Prequestionamento Enriquecimento Ilícito

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se o art. 884 do Código Civil constitui comando normativo suficiente para afastar a Súmula 284/STF
  3. 3 Existência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do recurso especial, descumprindo o ônus imposto pelo princípio da dialeticidade recursal (arts. 932, III, e 1.021 do CPC/2015); em consequência, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno