AREsp 2199094 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma concreta, o desacerto da decisão agravada, limitando-se a indicar dispositivos legais supostamente violados, não cumprindo o ônus de impugnar todos os fundamentos do acórdão, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Alexandre Marques de Camargo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Concreta, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso, Impugnação De Todos Os Fundamentos Do Acórdão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Alexandre Marques de Camargo
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC ao processo penal
- 2 Obrigação de impugnar concretamente todos os fundamentos do acórdão para conhecimento do recurso
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação concreta
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma concreta, o desacerto da decisão agravada, limitando-se a indicar dispositivos legais supostamente violados, não cumprindo o ônus de impugnar todos os fundamentos do acórdão, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Manter a decisão agravada.
Full Case Text
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