AREsp 2991708 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma concreta, o desacerto da decisão agravada, não impugnando especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, nos termos do art. 932, inciso III, c.c. art. 1.021, § 1.º, do CPC/2015, e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: DIGICON S.A. CONTROLE ELETRÔNICO PARA MECÂNICA; Agravado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Concreta, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Sobrestamento, Multa Por Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Impugnação Concreta Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Sobrestamento +1 more

Case Brief

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Parties

DIGICON S.A. CONTROLE ELETRÔNICO PARA MECÂNICA

Agravante

Estado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III c.c. art. 1.021, §1.º, do CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ sobre agravos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma concreta, o desacerto da decisão agravada, não impugnando especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, nos termos do art. 932, inciso III, c.c. art. 1.021, § 1.º, do CPC/2015, e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido