AREsp 2963881 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta, específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, o que, diante do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: JONAS HENRIQUE DE FREITAS PINTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Concreta De Decisão Agravada, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JONAS HENRIQUE DE FREITAS PINTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência do art. 932, inciso III, do CPC e art. 3º do CPP
- 3 aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta, específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, o que, diante do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment