AREsp 2586272 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC aplicável ao processo penal e da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: CIDMAR ALVES ZILIO; Agravado: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Concreta De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CIDMAR ALVES ZILIO
Agravante
Presidência desta Corte
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo regimental interno
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC aplicável ao processo penal e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
- Manutenção da decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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