AREsp 2590072 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma concreta e pormenorizada, a impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, conforme o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal, e sendo cabível a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PATRICK HENRIQUE LAZARO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Concreta Dos Fundamentos, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 283/stf E 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Penal Processo Civil Impugnação Concreta Dos Fundamentos Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 283/stf E 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PATRICK HENRIQUE LAZARO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou concretamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicabilidade do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) ao processo penal
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ às impugnações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma concreta e pormenorizada, a impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, conforme o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal, e sendo cabível a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido