AREsp 2515859 - ACORDAO

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O agravo interno foi não conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, descumprindo o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, inciso III, c.c. art. 1.021 do CPC/2015, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Concreta Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Impugnação Concreta Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação concreta
  3. 3 necessidade de observância do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, descumprindo o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, inciso III, c.c. art. 1.021 do CPC/2015, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.