AREsp 2331173 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou concretamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCIO PEREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento Na Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Concreta Dos Fundamentos, Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Penal Impugnação Concreta Dos Fundamentos Dialeticidade Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf

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Parties

MARCIO PEREIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento Na Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP
  2. 2 necessidade de impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 requisito do prequestionamento e sua demonstração

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou concretamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 501/503)