AREsp 2969653 - ACORDAO

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O agravante não demonstrou, de forma específica e suficiente, a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; por isso, aplicam-se o art. 932, III, do CPC, nos termos do art. 3º do CPP, e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: TEILOR HENRIQUE BORN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Concreta Dos Fundamentos, Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Processo Penal Processo Civil (citação Normativa Aplicável) Impugnação Concreta Dos Fundamentos Dialeticidade Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Revolvimento Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

TEILOR HENRIQUE BORN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de revolver provas

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou, de forma específica e suficiente, a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; por isso, aplicam-se o art. 932, III, do CPC, nos termos do art. 3º do CPP, e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial