REsp 2098755 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O art. 932, inciso III, do CPC/2015, positivou o princípio da dialeticidade recursal. Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2. No caso, não houve desenvolvimento de argumentação concreta no intuito de afastar a motivação do decisum. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por COMERCIAL DE CONSTRUCAO 2001 LTDA E FILIAL(IS) contra a decisão de fls. 823-829 da lavra da Ministra Assusete Magalhães, que não conheceu do recurso especial. Argumenta a parte agravante que .. a decisão agravada não se debruçou sobre o direito líquido e certo de apurar Contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS não-cumulativas mediante creditamento e compensação de custos e despesas operacionais destinados ao desenvolvimento de operações mercantis atacadistas e varejistas (Recurso Especial Repetitivo nº 1.221.170/PR). (fl. 835) Aduz que a aplicação "escorreita do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/02003 tornam a pretensão recursal digna de resposta jurisdicional" (fl. 836). Alega, ainda, que não se pretende reanalisar os insumos e a correção destes com a atividade exercida, mas esclarecer a amplitude dos requisitos de relevância e essencialidade. À fl. 843 foi certificado o decurso de prazo para resposta. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O art. 932, inciso III, do CPC/2015, positivou o princípio da dialeticidade recursal. Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2. No caso, não houve desenvolvimento de argumentação concreta no intuito de afastar a motivação do decisum. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO O art. 932, inciso III, c.c. o art. 1.021, ambos do Código de Processo Civil/2015, positivou o princípio da dialeticidade recursal. Assim, cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. Na espécie, o recurso especial não foi conhecido à base da seguinte motivação: ausência de explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado os dispositivos invocados (incidência da Súmula n. 284/STF); e necessidade do reexame da matéria fática para modificar a conclusão adotada pela instância ordinária, providência vedada ao Superior Tribunal de Justiça nos termos da Súmula n. 7/STJ. Nas razões do agravo interno, a parte agravante apenas alega que a aplicação "escorreita do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/02003 tornam a pretensão recursal digna de resposta jurisdicional" (fl. 836), e que não se pretende reanalisar os insumos e a correção destes com a atividade exercida, mas esclarecer a amplitude dos requisitos de relevância e essencialidade. Como se vê, não foram impugnados, de forma específica e concreta, os fundamentos utilizados na decisão de fls. 823-829. Dessa forma, é inarredável aplicar ao presente recurso o Verbete Sumular n. 182/STJ, litteris: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: .. 3. In casu, a parte agravante limita-se basicamente a requerer a suspensão do feito, sem contrapor especificamente os fundamentos que dão supedâneo ao decisum hostilizado. 4. A iterativa jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que não se conhece de Agravo Interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, de forma a demonstrar que o entendimento nela esposado merece modificação. Assim, não bastam alegaçõe s genéricas em sentido contrário às afirmações da decisão agravada. .. 8. Agravo Interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.395.752/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023.) .. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que os recorrentes não se desincumbiram do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. O regular recolhimento do preparo do recurso especial é ato incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. Precedentes. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.318.133/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023; sem grifos no original .) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É o voto.