AREsp 2446060 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reproduzir as razões do recurso especial, sem impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula...

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Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Concreta Dos Fundamentos Do Decisum, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmulas 166/stj E 283/stf
Tributário Processo Civil Impugnação Concreta Dos Fundamentos Do Decisum Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Prequestionamento Súmulas 166/stj E 283/stf

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 (dialeticidade recursal)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ em agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 verificação de prequestionamento e vícios de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reproduzir as razões do recurso especial, sem impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.