AREsp 2514062 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não promoveu impugnação adequada da Súmula n. 83 do STJ, não apresentando precedentes com as mesmas premissas fáticas do acórdão recorrido (o qual fundamentou a decotação do tráfico privilegiado pelo modus operandi de ocultação em veículo), caracterizando afronta ao...

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Parties
Agravante: MAX ADRIANO CEZAR DE JESUS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Da Súmula N. 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Modos Operandi
Direito Processual Penal Impugnação Da Súmula N. 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Modos Operandi

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Parties

MAX ADRIANO CEZAR DE JESUS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial realizou a correta impugnação da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Se houve observância do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Se foram apresentados precedentes com as mesmas premissas fáticas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não promoveu impugnação adequada da Súmula n. 83 do STJ, não apresentando precedentes com as mesmas premissas fáticas do acórdão recorrido (o qual fundamentou a decotação do tráfico privilegiado pelo modus operandi de ocultação em veículo), caracterizando afronta ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por descumprimento da dialeticidade recursal