AREsp 2514062 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação da súmula n. 83 do STJ. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por descumprimento do princípio da dialeticidade recursal. 2. O recorrente foi condenado pelas instâncias ordinárias por tráfico de drogas, com a causa de diminuição do tráfico privilegiado decotada em segunda instância, devido ao modus operandi utilizado para ocultar drogas. 3. O Tribunal de Justiça não admitiu o recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, mencionando que os elementos concretos dos autos revelam a dedicação do acusado a atividades criminosas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial realizou a correta impugnação da Súmula n. 83 do STJ, aplicada pelo Tribunal de Justiça para não admitir o recurso especial. III. Razões de decidir 3. O agravante não realizou a impugnação adequada da Súmula n. 83 do STJ, pois não apresentou precedentes com as mesmas premissas fáticas do acórdão recorrido. 4. A impugnação foi considerada inidônea, pois o agravante mencionou julgados que tratam da quantidade de drogas, enquanto o acórdão recorrido se baseou no modus operandi do delito. 5. A manutenção da decisão agravada é justificada pela afronta à dialeticidade recursal. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "A impugnação da Súmula n. 83 do STJ deve ser realizada com a apresentação de precedentes qu e compartilhem as mesmas premissas fáticas do acórdão recorrido". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, §4º; CF/1988, art. 105, inciso III, "a". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.523.041/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23.10.2024; STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.359.577/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 14.05.2024; STJ, AgRg no AREsp n. 1.712.720/TO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20.10.2020.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MAX ADRIANO CEZAR DE JESUS contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por descumprimento do princípio da dialeticidade recursal (fls. 391-392). O agravante sustenta que o agravo em recurso especial realizou a efetiva impugnação da Súmula n. 83, STJ, de modo que o agravo em recurso especial deve ser conhecido (fls. 400-410). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo regimental (fls. 426-429). O Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul pugnou pelo não provimento do agravo regimental (fls. 441-448). É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação da súmula n. 83 do STJ. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por descumprimento do princípio da dialeticidade recursal. 2. O recorrente foi condenado pelas instâncias ordinárias por tráfico de drogas, com a causa de diminuição do tráfico privilegiado decotada em segunda instância, devido ao modus operandi utilizado para ocultar drogas. 3. O Tribunal de Justiça não admitiu o recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, mencionando que os elementos concretos dos autos revelam a dedicação do acusado a atividades criminosas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial realizou a correta impugnação da Súmula n. 83 do STJ, aplicada pelo Tribunal de Justiça para não admitir o recurso especial. III. Razões de decidir 3. O agravante não realizou a impugnação adequada da Súmula n. 83 do STJ, pois não apresentou precedentes com as mesmas premissas fáticas do acórdão recorrido. 4. A impugnação foi considerada inidônea, pois o agravante mencionou julgados que tratam da quantidade de drogas, enquanto o acórdão recorrido se baseou no modus operandi do delito. 5. A manutenção da decisão agravada é justificada pela afronta à dialeticidade recursal. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "A impugnação da Súmula n. 83 do STJ deve ser realizada com a apresentação de precedentes qu e compartilhem as mesmas premissas fáticas do acórdão recorrido". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, §4º; CF/1988, art. 105, inciso III, "a". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.523.041/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23.10.2024; STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.359.577/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 14.05.2024; STJ, AgRg no AREsp n. 1.712.720/TO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20.10.2020. VOTO A controvérsia dos autos cinge-se a verificar se o agravo em recurso especial realizou a correta impugnação da Súmula n. 83, STJ, aplicada pelo Tribunal de Justiça para não admitir o recurso especial. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a efetiva impugnação da Súmula n. 83, STJ se concretiza quando o recorrente demonstra que os precedentes citados na decisão recorrida não se aplicam à situação dos autos ou, ainda, indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem o desacerto da inadmissão do recurso interposto. Precedentes: AgRg no AREsp n. 2.523.041/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 30/10/2024; EDcl no AgRg no AREsp n. 2.359.577/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024; AgRg no AREsp n. 1.712.720/TO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 26/10/2020. No caso concreto, o recorrente foi condenado pelas instâncias ordinárias como incurso nas penas do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (fls. 283-288). A causa de diminuição do tráfico privilegiado lhe foi decotada em segunda instância, uma vez que o modus operandi - consistente na utilização de veículo dotado de compartimentos especiais para ocultar elevada quantidade de drogas (12 kg de cocaína) - revelaria a dedicação do recorrente a atividades criminosas ou a participação em organização criminosa. O recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, "a", da Constituição, alegou afronta ao art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, pretendendo o reconhecimento do tráfico de drogas privilegiado (fls. 296-314). O Tribunal de Justiça não admitiu o recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 7 e n. 83, ambas do STJ. Quanto a esta última, mencionou julgados desta Corte Superior no sentido de que não se reconhece o privilégio quando os elementos concretos dos autos revelam a dedicação do acusado a atividades criminosas, tais como a perícia do local dos fatos, reveladora da estrutura e da dedicação ao comércio de drogas. O agravo em recurso especial, a fim de contestar a aplicação da Súmula n. 83, mencionou julgados do STJ sobre a impossibilidade de se negar a aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 apenas com fundamento na elevada quantidade de drogas. Verifico, assim, que o agravante não realizou a impugnação adequada da Súmula n. 83, STJ, uma vez que não colacionou precedentes com as mesmas premissas fáticas do acórdão recorrido. Enquanto este se pautou no modus operandi do delito (estruturação do veículo para ocultar drogas) para negar o tráfico privilegiado, o agravante mencionou julgados que tratam da impossibilidade de se utilizar a quantidade expressiva de drogas como único fundamento para negar a causa de diminuição. É evidente, portanto, a afronta à dialeticiade recursal, pela inidônea contestação da Súmula n. 83, STJ, de modo que a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.