AREsp 1852285 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial e, por consequência, negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, hipótese abrangida pela Súmula 182/STJ; assim, faltou à agravante o ônus de demonstrar nas razões do recurso o desacerto da decisão agravada.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 ônus da dialeticidade na necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial e, por consequência, negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, hipótese abrangida pela Súmula 182/STJ; assim, faltou à agravante o ônus de demonstrar nas razões do recurso o desacerto da decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno